Termos e Condições
1. Identificação e funções
O website 321smile.eu, os respetivos subdomínios e a plataforma técnica são operados pela Creoconcept.com - Programação e Soluções, Lda., NIF 505404222, com sede em Faro, Portugal. Contacto técnico e de segurança: geral@creoconcept.com. Website: https://www.creoconcept.com/.
Parceiro Fotográfico, vendedor e responsável principal pelo tratamento: a entidade identificada na página da fotografia, no parque, no bilhete, no código QR, na confirmação da encomenda ou no bloco de identificação apresentado antes do pagamento (o “Parceiro Fotográfico”).
Importante: se a identidade legal do Parceiro Fotográfico não estiver disponível devido a uma falha técnica, a pesquisa facial e qualquer compra paga não devem ser concluídas. O utilizador deverá contactar a Creoconcept para que a entidade seja identificada e o problema corrigido.
A Creoconcept disponibiliza a plataforma, o alojamento e o respetivo tratamento técnico. O Parceiro Fotográfico organiza o serviço fotográfico, determina a captação e utilização das fotografias, é o vendedor do conteúdo, define os preços, recebe os pagamentos e é responsável pela faturação, reembolsos e pela relação comercial com o consumidor.
O Parceiro Fotográfico é igualmente responsável pela seleção, submissão, gestão e manutenção das fotografias e de outros conteúdos fotográficos disponibilizados através da plataforma, incluindo por assegurar que esses conteúdos foram obtidos licitamente e podem ser legalmente tratados, apresentados, vendidos e disponibilizados aos utilizadores. A Creoconcept disponibiliza a infraestrutura técnica utilizada para armazenar e tratar esses conteúdos, mas não seleciona, cria ou controla o conteúdo fotográfico submetido pelo Parceiro Fotográfico e não é responsável pelo conteúdo dessas fotografias, salvo na medida em que essa responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
2. Âmbito e aceitação
Os presentes termos aplicam-se à pesquisa, visualização, seleção, compra, pagamento, descarga e utilização de fotografias ou outros conteúdos disponibilizados através do 321smile.eu, incluindo pesquisas por referência, código QR ou selfie e pedidos de notificação por email quando uma fotografia ficar disponível.
Ao utilizar o serviço, o utilizador declara que leu e aceitou os presentes termos. A aceitação destes termos não substitui o consentimento para o tratamento biométrico que, quando aplicável, deverá ser solicitado separadamente antes do tratamento facial.
3. Fotografias e informação no local
O Parceiro Fotográfico é responsável por informar os visitantes antes da captação das imagens, obter os consentimentos e autorizações legalmente exigidos, gerir recusas, direitos de imagem e questões relativas a crianças, e disponibilizar uma alternativa sem reconhecimento facial.
Quem não pretenda participar na pesquisa facial deverá utilizar a alternativa disponibilizada pelo Parceiro Fotográfico e seguir as instruções existentes no parque ou local.
4. Pesquisa por selfie e comparação facial
A pesquisa por selfie utiliza uma comparação automatizada entre a imagem enviada e representações matemáticas das características faciais associadas às fotografias disponíveis. Estes identificadores internos não contêm, por si só, o nome ou a morada da pessoa, mas podem constituir dados biométricos quando utilizados para distinguir ou localizar essa pessoa.
A selfie é utilizada exclusivamente para realizar a pesquisa solicitada e é eliminada após a operação. Se uma falha técnica impedir a eliminação imediata, será eliminada logo que seja tecnicamente possível e, normalmente, no prazo máximo de 24 horas.
As selfies e os dados faciais não são utilizados para publicidade, venda de dados, controlo de acessos, vigilância ou treino de sistemas externos.
A comparação facial é probabilística e poderá apresentar fotografias de outras pessoas, omitir fotografias corretas ou não devolver resultados. O utilizador deverá confirmar visualmente cada fotografia antes de a comprar, descarregar ou partilhar.
5. Disponibilidade e conservação
Por defeito, as fotografias e os dados faciais utilizados para pesquisa permanecem disponíveis durante um período máximo de sete dias após a captação. O Parceiro Fotográfico é responsável por determinar e comunicar o período de conservação aplicável e por transmitir à plataforma quaisquer instruções relativas a um período diferente que esteja legalmente justificado.
Depois de terminado esse período, os conteúdos poderão deixar de estar disponíveis ou de ser recuperáveis. Os registos relativos a encomendas, faturação, reclamações, segurança ou defesa jurídica poderão ser conservados durante períodos diferentes quando tal seja exigido por lei ou por uma finalidade legítima.
6. Notificação por email quando a fotografia ainda não está disponível
Se uma fotografia associada a uma referência válida ainda não tiver chegado à plataforma, o utilizador poderá fornecer voluntariamente um endereço de email para receber uma notificação e uma ligação de acesso ou descarga quando a fotografia ficar disponível. O envio do endereço constitui um pedido desta notificação transacional e não uma subscrição de comunicações de marketing.
O endereço de email é guardado tecnicamente apenas em associação com a referência da fotografia relevante e utilizado exclusivamente para enviar essa notificação. Não é utilizado para publicidade, definição de perfis, venda de dados ou contactos não relacionados. A plataforma não disponibiliza ao Parceiro Fotográfico nem a outros utilizadores acesso a uma lista de contactos ou de distribuição que contenha estes endereços. O endereço é conservado apenas durante o período razoavelmente necessário para enviar a notificação, tratar eventuais falhas de entrega ou até expirar o período de disponibilidade da fotografia ou da referência, sendo depois eliminado ou anonimizado, sem prejuízo dos registos técnicos, de segurança ou legais que devam ser temporariamente conservados.
7. Preços, pagamentos e conteúdos digitais
O Parceiro Fotográfico é o vendedor e o destinatário dos pagamentos. Os pagamentos poderão ser processados por um prestador de serviços de pagamento eletrónico selecionado ou indicado pelo Parceiro Fotográfico. A Creoconcept poderá transmitir tecnicamente referências e estados de pagamento, mas não recebe os valores das vendas nem tem acesso aos dados de pagamento conservados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento, para além das informações limitadas de referência ou estado tecnicamente necessárias ao funcionamento do serviço.
Antes de pagar, o utilizador deverá confirmar a identidade do vendedor, a fotografia, o preço total e os dados da encomenda. Se o vendedor não estiver identificado, a compra não deverá ser concluída.
As fotografias são conteúdos digitais normalmente disponibilizados de imediato. Quando aplicável, será solicitado ao utilizador o consentimento prévio e expresso para o início imediato da execução e o reconhecimento das consequências legais para o direito de livre resolução, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
As questões relativas a cobranças, faturas, pagamentos duplicados, reembolsos, estornos ou falta de receção dos conteúdos deverão ser dirigidas ao Parceiro Fotográfico.
8. Utilização permitida e obrigações do utilizador
O utilizador deverá enviar apenas a sua própria selfie ou uma imagem que esteja legalmente autorizado a enviar e deverá aceder apenas a fotografias que lhe digam respeito ou para as quais possua autorização.
É proibido contornar pagamentos ou controlos de acesso, partilhar tokens ou ligações privadas, recolher dados de forma automatizada, carregar programas maliciosos, atacar o serviço ou utilizar um resultado incorreto para identificar, contactar, perseguir ou prejudicar outra pessoa.
9. Propriedade intelectual
O software, o código, a estrutura e os componentes técnicos do 321smile.eu pertencem à Creoconcept ou são por esta legitimamente utilizados. As fotografias, vídeos, marcas e conteúdos do serviço pertencem ao Parceiro Fotográfico ou aos respetivos titulares.
A compra ou descarga não transfere os direitos de autor. A utilização comercial, revenda, licenciamento, alteração ou redistribuição requer autorização do respetivo titular, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
10. Dados pessoais e direitos
Relativamente à captação, seleção, submissão, organização, gestão, instruções de conservação, pesquisa e disponibilização comercial das fotografias, o Parceiro Fotográfico é, em regra, o responsável pelo tratamento e determina as finalidades e condições essenciais desse tratamento. A Creoconcept trata os dados fotográficos por conta do Parceiro Fotográfico na medida necessária para operar, alojar e manter tecnicamente a plataforma, atuando como responsável pelo tratamento autónomo apenas relativamente aos tratamentos efetuados para as suas próprias finalidades de segurança, faturação, cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.
Os dados tratados poderão incluir fotografias, vetores faciais, identificadores internos, associações entre fotografias, a selfie temporária, referências, data, hora, atração, dados da encomenda, estado do pagamento, um endereço de email fornecido voluntariamente para uma notificação de chegada da fotografia, endereço IP e registos técnicos.
O endereço de email de notificação é tratado apenas nos termos descritos na secção 6 e não é utilizado para marketing ou comunicações não relacionadas.
O titular dos dados poderá solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação ou oposição, quando aplicável, contactando o Parceiro Fotográfico. Para questões relacionadas exclusivamente com a tecnologia ou segurança da plataforma, deverá contactar geral@creoconcept.com. Poderá também apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em https://www.cnpd.pt/.
11. Responsabilidade
O Parceiro Fotográfico é responsável pela captação das imagens, pela seleção, submissão, gestão e manutenção dos conteúdos fotográficos, pela informação e obtenção dos consentimentos necessários no local, pela licitude e conteúdo das fotografias submetidas, pelos direitos de imagem, preços, vendas, pagamentos, faturação, reembolsos e pelos atos dos seus trabalhadores ou do parque.
A Creoconcept é responsável apenas pelas obrigações técnicas e de proteção de dados que lhe sejam diretamente imputáveis. A Creoconcept não cria, seleciona nem determina o conteúdo das fotografias submetidas pelo Parceiro Fotográfico e não é responsável pelo objeto, licitude, exatidão, adequação ou situação relativa aos direitos de imagem desses conteúdos. A Creoconcept não é responsável pelo simples facto de alojar, armazenar ou tratar tecnicamente conteúdos do Parceiro Fotográfico, nem por falhas de terceiros, redes, equipamentos do parque ou resultados incorretos inerentes à comparação probabilística, salvo nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
Nada nos presentes termos exclui direitos imperativos dos consumidores ou dos titulares dos dados.
12. Disponibilidade técnica e terceiros
O serviço poderá ser afetado por manutenção ou falhas de redes, alojamento, energia, browsers, dispositivos ou prestadores externos. São aplicadas medidas razoáveis de segurança e recuperação, mas não é garantida a disponibilidade permanente nem a ausência absoluta de erros.
13. Reclamações e contactos
As reclamações relativas às fotografias, captação de imagens, preços, compras, pagamentos, faturas, reembolsos ou direitos de imagem devem ser dirigidas ao Parceiro Fotográfico identificado no serviço. Se essa identificação não estiver disponível, o utilizador poderá contactar a Creoconcept, que procurará identificar a entidade e encaminhar o pedido, sem por esse motivo assumir a qualidade de vendedor ou de responsável pelo tratamento relativo à captação das imagens.
O Livro de Reclamações Eletrónico português está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/. O vendedor deverá identificar a entidade competente de resolução alternativa de litígios de acordo com a sua localização e atividade.
Para questões relacionadas exclusivamente com a tecnologia ou segurança do 321smile.eu: geral@creoconcept.com.
14. Alterações e lei aplicável
Os presentes termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As alterações não prejudicam direitos já adquiridos. É aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.
Última atualização: 6 de agosto de 2026.